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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0005257-43.2026.8.16.9000

Recurso: 0005257-43.2026.8.16.9000 MS
Classe Processual: Mandado de Segurança Cível
Assunto Principal: Adicional de Insalubridade
Impetrante(s): JOSIANE RINKE BELLO
Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPETRAÇÃO CONTRA
DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
ORIGINÁRIOS EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO NO PUIL 0001910-
02.2026.8.16.9000. DECISÃO SEM CUNHO ANTECIPATÓRIO E
CAUTELAR QUE É IRRECORRÍVEL. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO
DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTO DE RECURSO (SÚMULA 267-
STF). NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA DAS
DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EXARADAS EM PROCESSOS
SUBMETIDOS AO RITO DA LEI 9.099/1995. AUSÊNCIA DE
TERATOLOGIA NA DECISÃO, VISTO QUE APENAS DEU
CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO
PELO RELATOR DO PUIL NA TURMA RECURSAL DE
UNIFORMIZAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

I. RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança interposto contra decisão interlocutória proferida
pelo MM. Juiz de Direito Walter Ligeiri Junior que, nos autos n.º 0012377-12.2025.8.16.0129
em trâmite Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá, teria determinado a suspensão
do processo por determinação dada pelo eminente relator do PUIL 0001910-
02.2026.8.16.9000, Dr. Álvaro Rodrigues Junior.
Requereu a concessão da liminar para suspender os efeitos do ato decisório impugnado
e, no mérito, a concessão de segurança para que seja anulada a suspensão do processo
originário.
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Defiro os benefícios da justiça gratuita à impetrante, em virtude de demonstração de
hipossuficiência econômica, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC.
O mandado de segurança, enquanto ação autônoma, objetiva “proteger direito líquido e
certo, não amparado por ‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício
de atribuições do Poder Público” (art. 5º, LXIX, CF/1988).
Sabe-se, também, que “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso ou correição” (Súmula 267 do STF).
Além disso, no Tema da Repercussão Geral 77 o Supremo Tribunal Federal fixou a tese
de que “não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos
submetidos ao rito da Lei 9.099/1995”.
No caso dos autos, o mandamus of writ foi impetrado contra ato praticado por Juiz de
Direito que suspendeu os autos originário.
Sabe-se que a decisão interlocutória que determina a suspensão do feito nos Juizados
Especiais da Fazenda Pública não atrai a aplicação dos arts. 3º e 4º da Lei 12.153/2009,
tratando-se, portanto, de decisão irrecorrível, submetida ao rito da Lei 9.099/95,
irrecorrível por força do julgado no Tema 77 pelo STF, conforme tese supratranscrita.
Assim sendo, sequer é admissível o manejo do presente mandado de segurança:
DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO DE RECURSO
INOMINADO APÓS INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (LEI 9.099/95). INCABÍVEL O WRIT.
AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE
REEXAME DOS PRESSUPOSTOS PELO RELATOR NO JUÍZO DEFINITIVO DE
ADMISSIBILIDADE (ART. 1.010 § 3º do CPC; ENUNCIADO 166 FONAJE). PETIÇÃO
INICIAL INDEFERIDA. DETERMINADA A REMESSA DO RECURSO INOMINADO À TURMA
RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005224-53.2026.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 27.07.2026).

DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT UTILIZADO COMO
SUBSTITUTIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
PROFERIDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. IRRECORRIBILIDADE
IMEDIATA. POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO SOMENTE EM HIPÓTESES DE
ILEGALIDADE, ABUSO OU TERATOLOGIA DA DECISÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO
NÃO VERIFICADO. INDEFERIMENTO DA
PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI Nº 12.016/09.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005056-51.2026.8.16.9000 -
Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J.
20.07.2026).
No caso, também não há falar em decisão teratológica praticada pelo juízo impetrado.
Veja-se que a matéria em discussão no PUIL 0001910-02.2026.8.16.9000 é a base
de cálculo do adicional de insalubridade devido aos servidores do Município de Paranaguá.
E a decisão de admissibilidade do incidente assim determinou (mov. 8.1 — PUIL):
A fim de evitar decisões conflitantes durante o processamento deste incidente e
considerando o disposto no art. 50 da Resolução n. 466/2024, determino o
sobrestamento de todos os processos que versem sobre a matéria ora afetada.
Assim o sendo, o juízo originário tão somente atendeu à determinação do eminente
relator do PUIL em trâmite na Turma Recursal de Uniformização, não havendo falar em
teratologia.
Portanto, o presente mandado de segurança é inadmissível pela (i.) impossibilidade de
utilizar do mandamus como sucedâneo de recurso, e por (ii.) não haver teratologia manifesta
na decisão apontada como ato ilegal.
III. DISPOSITIVO
Portanto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei n.º 12.016/2009, e
julgo extinto o mandamus sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.
Custas pela impetrante na forma do art. 15 da Lei n.º 18.413/2014, observada a
concessão da justiça gratuita.
Publique-se. Intimem-se.
Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos.

Curitiba, assinado e datado eletronicamente
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora